norma nº 17/2011

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 017 -DE:25.02.201
” PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO IV, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR n. 329/2008
(ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL), E ALTERADO PELO
ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 008/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO TV, criado pela Lei Complementar n. 329/2008, e
alterado pela Lei Complementar n. 008/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO 4 —NÍVEL DIRETORIA E ASSESSORIA - CELETISTA
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | GRUPO/REFER. | REQUISITOS
09 | Assessor Parlamentar | 41 | Nível Médio
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e o no livro próprio, daja supra.
do tee Ad
IO FERREIRA
tor Departamento Administrativo