norma nº 20/2011

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 020-DE : 04.03.2011
ALTERA NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11.07.2008, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DRº FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei;
Diz o anexo VIl, que os cargos de Agente de Desenvolvimento Infantil, são
quantificado em 31 (trinta e um ) cargos efetivos, e o presente projeto tem como
objetivo criar mais 20( vinte) cargos efetivos, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º) — Altera no âmbito do Anexo VII (QUADRO CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO - REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), da Lei Complementar nº 005 de 11.07.2008, o
seguinte Cargo:
QTDE DENOMINAÇÃO [CH [REF |] REQUISITOS
207 | AGENTE DE DESENVOLVIMENTO [30 [T2 S [ENSINO MEDIOMAGISTERIO
E Artigo 2º) - Os demais Cargos constantes dos Anexos das Leis
Complementares nº 003/2008, 005/2008, 006/2008 e 007/2008, permanecem
inalterados.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVE DO MUN IO DE IGARAPAVA
Aos gdatró dias 4 março de 2011.
)
DR. FRANCISCO TÁDEU MOLINA
REGISTRADA. Publicada e ar, da no livro próprio, na
Diretor Departamento Administrativo
Prefeito Municipal