norma nº 303/2007

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
031 FLS.: _
LEI Nº 303-DE: 26.06.2007 PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUIO DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA COMO PONTO
FACULTATIVO,nos seguintes termos.
DR, FRANCISCO TADEU MOLlNA Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais.
Lei:
FAZSABERQUE A CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga a seguinte
I
1°) -Fica INSTITUíDO O DIA 20 DE NOVEMBRO - Dia
Negra - como PONTO FACULTATIVO, no município
Artigo
Consciência
Igarapava.
Artigo 2°) - As escolas municipais, municipalizadas e estaduais do
Município de Igarapava, deverão receber copias da presente Lei e no Ponto
Facultativo, organizar palestras, peças teatrais, exibir filmes alusivos ao Dia da
Consciência Negra, bem com a Casa da Cultura poderá fazer exposições,
mostra de documentários, livros, etc.
Artigo 3°) As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
GOVERNO DO MUNiCíPIO DEIGARAPAVA,
~K;Z2007
DR. FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
PUBLlCADA.,Registrada e arquivada no livro próprio. Data supra.
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Diretor Depto. Administrativo.
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