norma nº 305/2007

Prefeitura Municipal
. de Igarapava .
Administração 2005/2008
033
FLS.: ...:...-
LEI Nº 305-DE:26.06.2007
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSEMENSAL DE VERBA
AO DISPENSARIODE ASSISTÊNCIAAOS POBRESE
ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE
IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos
seguintes termos:
DR, FRANCISCO TADEU MOL/NA Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais.
FAZSABERQUE A CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1°) - Fica a poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento mensal de R$2.000,00(dois mil reais) ao DISPENSARIODE ASSISTÊNCIA
AOS POBRESE ABRIGO DOS VELHOSDESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 49.379.746/0001-47, declarada de utilidade Pública Federal pelo
Decreto de 12 de maio de 1999, Certificado DE ENTIDADE Beneficente de
Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS pelo
Decreto n° 2536, de 07.04.1998, e reconhecido de Utilidade Público Municipal (Lei
4636/63), com sede à Rua Padre Zeferino, n° 1131, na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2°) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
às expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 - Depto. Promoção Social
020501 - Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional - 08 244 0120 2038 0000 - ficha 161
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Artigo 3°) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNiCíPIO DEIGARAPAVA, ZS~::;2007
DR. FRANCISCOTADEUMOL/NA
Prefeito Municipal
PUBL/CADA. Registrada e arquivada no livro próprio. Data supra.