norma nº 307/2007

Prefeitura Municipal
de Igarapava .
Administração 2005/2008
035 FLS.: ...:.-
LEI Nº 307-DE:26.06.2007
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSEMENSAL DE VERBA A
ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA
(EDUCANDÁRIO ZECA MARÇAL), nos seguintes
termos:
DR, FRANCISCO TADEU MOLlNA Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais.
FAZSABERQUE A CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1°) - Fica a poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento mensal de R$2.000,00(dois mil reais) a ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA (EDUCANDÁRIO ZECA MARÇAL), inscrita no CNPJ/MF sob n°
49.379.779/0001-97,declarada de utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 933,
de 11.10.2001 declarada de Utilidade Pública Estadual,pela Lei n° 4.6628 de
29.08.1985, Inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Igarapava,
Estado de São Paulo sob n° 008/07, e reconhecida de Utilidade Pública Municipal
(Lei 1052/81), com sede à Rua Capitão Vitoriano Machado, n° 565, na cidade de
Igarapava(SP).
Artigo 2°) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
às expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 - Depto. Promoção Social
020501 - Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional - 08 244 0120 2038 0000 - -ficha 161
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Artigo 3°) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOV~~DO Ms:20 D.E.IGARAPAVA,
~ eli: ~e 2007
DR. FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
PUBLlCADA. Registrada e arquivada no livro próprio. Data supra.
~".
NAKA
Diretor Depto. Administrativo.