norma nº 311/2007

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
040
FLS.: _
LEI Nº 311-DE:28.06.2007 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕESOBREA INCLUSÃO No LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIASPARA O
EXERCíCIO' DE 2.007, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PROCEDER
INCLUSÃO, nos anexos I a XII (metas de riscos, fiscais, prioridades e metas),
da Lei 273/006 de 12/09/006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2.007 os novos Programas e Projetos
com as seguintes especificações:
020606 - FUNDEB
12 - Educação
365 - Ensino Infantil
0240 - Educação da Primeira Infância
2232 - Manutenção do Fundeb-Ensino Infantil; Creches e Classes
para Excepcionais
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - Intra- Orçamentárias
3.1.90.30.00- Material de Consumo
3.1.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
1.150.000,00
70.000,00
125.000,00
160.000,00
40.000,00
5.000,00
Artigo 2°} Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERN./OAO M~UNICíPIODEIGARAPAVA
aJ~i~te e oit dé junj)Jde 2007
Jt;;,au-uJ..o - ~t.
DR. FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicado e arquivada no livro próprio, na data supra.
~i' NAKA
Diretor Depto. Administrativo