norma nº 312/2007

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
041
FLS.: -----n--
LEI Nº 312-DE:28.06.2007
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PERíODO DE
2006/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICAEDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PROCEDER
INCLUSÃO, nos anexos I a V da Lei 228/005 de 29/09/2005, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009, os novos Programas e
Projetos com as seguintes especificações:
020606 - FUNDEB .
12 - Educação
365 - Ensino Infantil
0240 - Educação da Primeira Infância
2232 - Manutenção do Fundeb-Ensino Infantil; Creches e Classes
para Excepcionais
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - Intra- Orçamentárias
3.1.90.30.00- Material de Consumo
3.1.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionaisda Educação-FUNDEB.
1.150.000,00
70.000,00
125.000,00
160.000,00
40.000,00
5.000,00
Artigo 2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERN2D UNICíplO DE IGARAPAVA
aop eoito~hO J.? 2007
uUUW c: ~
DR. FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada e arquivada no livro próprio, na ~ s~pra.
. .~~N;K~ .
. . Diretor Depto. Administrativo