norma nº 316/2007

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
LEI Nº 316-DE:18.10.2007 PREFEITO MUNICIPAL
ESTABELECE NORMAS PARA O USO DA PRAÇA DE EVENTOS PROFESSOR
GILBERTO SOARES DOS SANTOS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1° Fica estabelecido que na PRAÇA DE EVENTOS PROFESSOR
GILBERTO SOARES DOS SANTOS (LOCALIZADA NA VILA GOMES), não
poderá realizar ESPETÁCULOS, ACONTECIMENTOS, REUNiÕES FESTIVAS,
SHOWS e BAILES que gere lucro para os organizadores, restringindo-se o uso
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somente para eventos gratuitos ou de caráter totalmente filantrópico e que não
ultrapasse à OOhOOminhsdo dia em que for realizado o evento.
§ 1° Ressalvando-se eventos organizados pelo poder público.
§ 2° Em todos os eventos na forma estabelecida, será exigida a colocação
de sanitários químicos, extintores colocados em pontos estratégicos, vistoria' do
Corpo de Bombeiros e local para que a Polícia Militar estabeleça Posto de
Atendimento e preventivo excesso.
Artigo 2° Deverá ser enviado cópias desta Lei a todas as autoridades do
Município, para ciência e restrição à expedição de alvarás.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA AOZL{~
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, nesta data supra.
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Diretor Depto. Administrativo