norma nº 318/2007

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
047
.FL57
LEI Nº 318-DE:24.10.2007 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PROCON, DESTINADOAO ESTABELECIMENTODE PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS
DISPOSiÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS
NORMAS DA POLÍTICANACIONAL DAS RELAÇÕESDE CONSUMO.
DR FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABERQUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como eventuais
renovações e re-ratificações.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DO MUNiCíPIO DE IGARAPAVA,
4W~:.qe.M.NqU~i:pOUtUbro de 2007.
DR FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
047
FLS.:-----/-1----
LEI Nº 318-DE:24.10.2007 PREFEITOMUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PROCON, DESTINADOAO ESTABELECIMENTODE PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS
DISPOSiÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS
NORMAS DA POLÍTICANACIONAL DAS RELAÇÕESDECONSUMO.
DR FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABERQUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como eventuais
renovações e re-ratificações.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNiCíPIO DEIGARAPAVA,
A~ qU.r;Z0UIUbro de 2007.
DR FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
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