norma nº 970/2021

FLS :077 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 970 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
NIUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir um crédito adicional — suplementar, nos termos do que 
dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964, no 
valor de 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas da presente Lei, 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SACIDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150.2360.000 — Emenda Parlamentar — Dep. Coronel 
Nioshikawa 
Elemento de 
Despesa 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 
Fonte 8 
Vinculo 800.006 
Valor Total do 
Crédito R$. 100.000,00 
Art.2°- Os vecursos necessários A abertura do crédito adicional especial, de 
que trata oart. 1°, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, 
advindo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Coronel Nioshikawa. 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 970 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORCAMENTO VIGENTE DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de lgarapava, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuicoes legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
leqislacao em vigor, a abrir um credito adicional - suplementar, nos termos do que 
dispoe o artigo 41, item I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de marco de 1964, no 
valor de 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas da presente Lei, 
obedecendo as seguintes classificacoes orcamentarias: 
6r ao 
Unidade 
Orcamentarla 
Unidade Executora 
Funcional 
Pro ramatica 
Elemento de 
Despesa 
Fonte 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.04- DEPARTAMENTO DE SAUDE 
02.04.01 - Fundo Munici al de Saude 
10.301.0150.2360.000 - Emenda Parlamentar - Dep. Coronel 
Nioshikawa 
3.3.90.39.00 - Outros services de Terceiro - Pessoa Juridica 
8 
Vinculo 800.006 
Valor Total do 
Credito R$. 100.000,00 
Art. 2° - Os recurses necessaries a abertura do credito adicional especial, de 
que trata o art. 1°, decorrem do excesso de arrecadacao futuro do exercicio atual, 
advindo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Coronel Nioshikawa. 
L__------------------------ --------------�
FLS :078 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 970 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
Art.3°- Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e 
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o 
exercício de 2021. 
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DOMUNICH' tt - P E IGARAPAVA 
Aos quatorze • e 4'.A: • tembro de 20 
7.- 
,
/,2.. - d • - odrigues Mattar 
Prefeito Municipal 
REGISTRAD ÀP ublicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
At. 
Tri ji 
G ' io de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 970 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual - PPA e 
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orcarnentarias - LOO, para o 
exercicio de 2021. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
REGISTRAD 
Prefeito Municipal 
ublicada e arquivada em livro pr6prio, na data supra. 
Chefe de Gabinete