norma nº 324/2007

PREFEITO MUNICIPAL
FLS.: 055
I
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
LEI Nº 324-DE:06.12.2007
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUiÇÃO "JUVENTUDE
ESPIRITAEURIPEDESBARSANULFO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
o pagamento mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Instituição
"JUVENTUDE ESPIRITAEURIPEDESBARSANULFO", inscrita no CNP J/MF sob
n". 49.373.699/0001-24, Registrada de Utilidade Publica - Municipal Lei
n". 462/63 - Estadual Lei n°. 6803/62 - C.N.S.S. n°. 40267/76 - C.E.A.S. n".
1624/66 - S.S.E. n°. 1484/64, com sede à Rua Aristides Waldomiro Nery,
n°. 576, na cidade de Igarapava (SP).
Artigo 2°) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão às expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 - Depto. Promoção Social
020501 - Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional - 08 244 01202038 0000 ficha 161
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Artigo 3°) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GOVERNO DO MUNI 'PIO DE IGARAPAVA
Aosseisde dezem r, de d;;;!' ;;1
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data
supra.
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Diretor Depto Administrativo