norma nº 328/2007

061 FLS.: ~~ __
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
LEI Nº 328-DE:28.12.2007 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO ISSQN PARA O EXERCICIO DE 2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover cobrança ao contribuinte do ISSQN no exercício
de 2.008, cujo vencimento dar-se-á até o dia 30 de abril de
2.008.
Parágrafo Único: Fiscal do Município será
aplicando-se o IPCA,
pelo órgão oficial nos
circulação nacional.
A Unidade
corrigida,
divulgado
jornais de
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GOVERN~ DO M~~~~IO DE IGARAPAVA
AO~ 0it: e~~o de 2007.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
s
REGISTRADA. Publicada e arqvivada. Data supra.