norma nº 1/2007

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FLS.: --..,...--.-1+--
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
LEI COMPLEMENTARNº 001-DE: 15.10.2007 PREFEITO MUNICIPAL
ALTERAA LEICOMPLEMENTAR N° 274/06 DE 19/09/2.006, QUE DISPÔS
SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO DO MUNiCíPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA, . Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZSABER,que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°) - Fica, a partir da presente data, alterada a
quantidade de vagas dos cargos de provimento em comissão
constante do Anexo III (página 017) e Anexo IV (página 018 e 019)
da Lei Complementar 274/06, conforme discriminado abaixo:
Situação Atual:
Qtde Denominação
1O Assessor I
07 Assessor 11
Referência
R13
R21
Situação Nova:
Qtde Denominação Referência
02
04
Assessor I
Assessor II
R13
R21
Parágrafo único - Fica estabelecido que 50% (cinqüenta por
cento) dos cargos mencionados no caput deste artigo deverão ser
ocupados por servidores públicos efetivos, ficando facultada a
nomeação dos outros 50% (cinqüenta por cento) para cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração.
ARTIGO 2°) - Ficam transformados os cargos de provimento
em comissão abaixo descritos em cargos de provimento efetivo
estatutários, conforme discriminado abaixo:
Qtde Denominação
04 Coordenador Pedagógico de 1o a 4° séries
O 1 Coordenador Pedagógico de Jovens e Adultos
04 Coordenador Pedagógico 5° a 8° séries
03 Diretor de Escola de EMEFsde 1o a 4°
02 Diretor de Escolo de EMEFsde 5° a 8°
06 Diretor de Escola de EMEIS
Referência
R22
R22
R24
R23
R25
R22
FLS.: 003 _
Prefeitura Municipal
de Igarapava ,
Administração 2005/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº OOl-DE:15.10.2007 PREFEITO MUNICIPAL
REQUISITOS:
Cargo de Coordenador Pedagógico:
Previstos na Lei Municipal n° 252/06 - Anexo IV
Cargo Diretor de Escolo:
Previstos na Lei Municipal n° 252/06 - Anexo IV
DESCRiÇÃO DOS CARGOS:
Previstos na Lei Municipal n° 252/06
ARTIGO 3°)_ As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em
vigor, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4°)_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ressalvado o disposto no artigo 2°, que terá vigência a
partir de 01 de janeiro de 2.008,· revogadas as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos z:g:;t0iS mile sete
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
ORG . NAKA
Diretor Departamento Administrativo