norma nº 331/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
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LEI N° 331 - DE: 04.03.2008 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR.
Igarapava,
legais;
FRANCISCO TADEU MOLINA,
Estado de São Paulo, no
Prefeito Municipal de
uso das suas atribuições
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal
celebrar Convênio em parceria de assistência
urgência e Emergência à população do Município
com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA,
CNPJ sob,n°. 49.376.858/0001-44.
autorizado a
à Saúde em
de Igarapava
inscrita no
§ Único: As contribuições serão
nosocômio, segundo data
partes.
recolhidas junto àquele
a ser definida entre as
Artigo 2 ° As
Lei, no valor de
mensais, . correrão
Orçamentária:
despesas decorrentes com a execução desta
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
às expensas da seguinte Dotação
02 Executivo
0204 Departamento de Saúde
020401 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0170.2170.000 - Auxílios e Subvenções Sociais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - ficha 156
Artigo
publicação,
17.08.2005,
2008.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogando-se, em' especial, a Lei n°. 220/2005 de
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de
GOVERN ~7DO MUN~sC~ DE IGARAPAVA,
AO~ átro di~ ~e 2008.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADA. Registrada, arquivada no livro próprio. Data supra .
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Diretor Depart ento Administrativo