norma nº 333/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
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LEI N° 333 - DE: 26.03.2008 PREFEITO MUNICIPAL
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, EM
CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°
19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PARA A LEGISLATURA A
INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2.009
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
legais,
FAZSABERque a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1°) - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de
Igarapava, fica fixado em R$10.000,OO (dez mil reais), em parcela
única, em cumprimento ao inciso V do artigo 29 da Constituição
Federal.
PARAGRAFO ÚNICO: Na data do pagamento dos subsídios
fixados pelo "caput" do presente artigo, será observado,
rigorosamente, os limites fixados pela inciso XI, do artigo 37 da
Constituição Federal, cuja redação foi ofertada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1.998.
Artigo 2°) - O subsidio do Vice Prefeito Municipal de
Igarapava, fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão
de sua representatividade, obedecido contudo e rigorosamente,
os limites constitucionais.
Artigo 3°) Os subsídios ora fixados serão revistos anualmente,
por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de
índice, coincidente com a revisão da remuneração dos servidores
públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
Artigo 4°) Dos subsídios deverão ser descontados os impostos
que porventura houverem.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
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LEI N° 333 - DE: 26.03.2008 PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 5°) As despesas com a execução da presente lei,
correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 6°) Esta lei entrará em vigor no dia 1
0 de janeiro de
2.009.
Artigo 7°) Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNiCíPIO DE IGARAPAVA
aos vinte e tge ma77e dois mil e oito.
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DR. FRANCISCO TADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicado e arquivada no livro próprio, na data
supra.
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I Diretor Depto. Administrativo