norma nº 335/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
FLS.: ---'--==---7'l-'--'---
LEIN° 335 20 - DE: 1°.04.2008 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZAA PREFEITURAMUNICIPAL A RECEBER,MEDIANTEREPASSEEFETUADO
PELOGOVERNO DO ESTADODESÃO PAULO, RECURSOFINANCEIROA FUNDO
PERDIDOE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DR FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de Igarapava, no
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE a Câmara aprovou e ele prom1ulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a:
receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
" assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o
convênio necessário a obtenção de recursos financeiros previstos no
inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
111 abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com a
execução das obras.
§ Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso 111 será efetuada
mediante a utilização do r~curso a serem repassado.
Artigo 2° O recurso financeiro mencionado no artigo anterior, destinar￾se-á a: reccpecmento asfáltico no Conjunto Habitacional Felício Bichuefte -
Igarapava "C".
Artigo 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o DO MUNiCíPIO DE IGARAPAVA,
~fQ,ta.·~o~d'Pae r~
DR FRANCISCOTADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
~~Ú
Diretor Depart mento Administrativo