norma nº 338/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
FLS.: 103 tm _
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E: 16. 04. 2008 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A PREFEITURAMUNICIPAL A RECEBER,MEDIANTE REPASSEEFETUADO
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO
PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR FRANCISCO TADEU MOL/NA, Prefeito Municipal de Igarapava, no
das atribuições que lhe são conferidas par Lei:
FAZ SABER QUE a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a:
receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
li assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o
convênio necessário a obtenção de recursos financeiros previstos no
inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
111 abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com a
execução das obras.
§ Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso li será efetuada
mediante a utilização do recurso a ser repassado.
Artigo 2° O recurso financeiro mencionado no artigo anterior,
destinar-se-á a: recapeamento asfáltico no Conjunto Habitacional José
Pimentel Filho- Igarapava "82".
Artigo 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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D?d~CíPIO DE IGARAPAVA, A~iV-22008o
DR FRANCISCO TADEU MOL/NA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
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