norma nº 341/2008

106 tm
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008
LEI N°341j08 - DE 16.04.2008
FLS.: -------T'l---
PREFEITO MUNICIPAL
MODIFICA § 7
0 DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N° 251/06
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAR O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICíPIO DE IGARAPAVA - FPMI).
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.igo 1o - O § 7o do artigo 28, terá a seguinte
redação:
"A Concessão de aposentadoria por invalidez,
dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico pericial
através de junta médica, formalmente designada
pelo Órgão competente".
Artigo 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, Les~ ::; deabril de2008.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADA. Registrada, arquivada livro próprio.Data supra.
_______ 11 tL.~
, ONAKA
Diretor Depa tamento Administrativo