norma nº 342/2008

107 tm Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADfv\INISTRAÇÃO 2005/2008
LEI N°342j2008 - DE: 16.04.2008
FLS.: _
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E INTITULAR O
DISTRITO INDUSTRIAL "JACYR MATTÀR".
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado criar
o Distrito Industrial "JACYR MATTAR" localizado no
Município de Igarapava.
Artigo 2° O Distrito Industrial "JACYR MATTAR"
está localizado no imóvel rural denominado "Sitio Boa
Vista", com área total de 20,47,19 há equivalente
6,308 alqueires, devidamente descrito e caracterizado
na matrícula n/ 3.632 do Cartório de Registro de
Imóveis de Igarapava e cadastrado no INCRA sob o nO
605.042.001.600-9.
Artigo 3° A forma, destinação e condições de
implementação do Distrito Industrial "JACYR MATTAR"
será regulamentada mediante Decreto Municipal.
Artigo 4° O Executivo
esta ·Lei no prazo de 180
contados da sua sanção.
Municipal regulamentará
(cento e oitenta) dias,
Artigo 5°
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
GOV# DO ~Í~~ DE IGARAPAVA
A~~S~d~il de 2008.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada,arquivada livro próprio. Data supra.
c=a'-k;ro,
Diretor D~mento Administrativo