| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Igarapava ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 LEI N°343/2008 - DE: 16.04.2008. FLS.: 108 tm AUTORIZA O MUNICíPIO DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO. DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER ETC. Artigo 10 - Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos governamentais da União e do Estado de São Paulo visando a cessão de servidores pertencentes a seus quadros para a prestação de serviços em suas unidades, na forma que dispõe a Lei Complementar nO 101 de 04.05.2000. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G~~~.~Oe~DO MUNICíPIO DE IGARAPAVA, A~S~~ abril de 2008. DR FRANCISCO TADEU MOLINA Prefeito Municipal REGISTRADA. Publicada, arquivada, livro próprio. Data supra. ç;;;~fL,. ,ONAKA Diretor Departamento Administrativo