norma nº 347/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 / 2008 I
LEI N°347/2008 - DE: 27.05.2008 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO
TRIBUNAL REGIONAL DO
INSTALAÇÃO DE UMA VARA
DE IGARAPAVA FIRMAR CONVÊNIO COM
TRABALHO DA lsa REGIÃO, VISANDO
DO TRABALHO ITINERANTE.
DR
Igarapava,
Lei:
FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
no uso das atribuições que lhe são conferidas por
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover o convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da lsa
Região, para instalação de uma Vara Itinerante neste município
mediante a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
Artigo 2°
imóvel locado
consecução das
O Município cederá as instalações fiscais de um
nesta cidade pelo tempo necessário, para a
finalidades previstas no referido convênio.
Artigo
municipais
judiciárias
lSa Região.
3o O Município
para ficarem
indicadas pelo
alocará servidores públicos
subordinados às autoridades
Tribunal Regional do Trabalho da
Artigo 4°
Federal da lSa
instalações, do
Itinerante.
A Prefeitura Municipal e o Tribunal Regional
Região ficarão responsáveis pela segurança das
patrimônio e dos processos da Vara do Trabalho
Artigo 5° O Município
financeiros despendidos na
desenvolvidas.
prestará contas dos recursos
consecução das atividades
Artigo 6°
correrão por
consignadas no
As despesas decorrentes da execução desta -Lei
conta de Dotações Orçamentárias próprias,
Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7°
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
G~~E~O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ,
AO~ e.lt ~e maio de 2008.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada e arquivada livro próprio. Data supra.
Diretor Depart
O
A