norma nº 354/2008

PREFEITO MUNICIPAL
FLS.: 127 tm
/
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI N° 354/2008 - DE: 11.07.2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
legais;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado firmar
termo de Cooperação Técnica com o INCRA através da
Superintendência Regional do Estado de São Paulo.
Artigo 2° O presente Termo de Cooperação Técnica com o
INCRA, tem como finalidade promover a manutenção do Sistema
Nacional de Cadastro Rural SNCR o processamento dos
formulários de coleta e emissão de Certificado de Cadastro de
imóvel rural CCIR.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GO~E~~i~~~~IO DE IGARAPAVA
Ao~a~~~e 2008.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada no livro próprio. Data supra.
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Diretor Departamento Administrativo