norma nº 356/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008
LEI Nº 356-DE:02.10.2008 PREFEITO MUNICIPAL
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DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DO ARTIGO 4° INCISO I DA LEIN° 322 DE
19/11/2007, DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE
IGARAPAVA-SP, DO EXERCICIO DE 2008, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLlNA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°) - O Artigo 4° Inciso I da Lei n ° 322/07 de
19/11/2007, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 4°) - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício, créditos suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no
artigo 10, observando-se o disposto no artigo 43 da lei Federal
n° 4.320 de 17 de março de 1964."
Artigo 2°) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNiCíPIO DE IGARAPAVA aosdOiZbril::l eoito
DR. FRANCISCO TADEUMOLlNA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicado e arquivada no livro próprio, na data
supra.
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Diretor Depto Administrativo