norma nº 360/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008
LEI N° 360/08 DE: 25.11.2008
FLS.: +-+-_
PREFEITO MUNICIPAL
MODIFICA OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI MUNICIPAL 008/99 QUE REESTRUTURA A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFININDO O
ORGANOGRAMA, QUADRO DE PESSOAL E CARREIRA.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° Modifica os artigos 62 e 63 da Lei n° 008/99 de 31.03.1999
SEÇÃO IV - DOS ESTAGIÁRIOS, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 62 Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com
entidades de ensino de 2° grau e de nível superior para admissão de
estagiários, entre estudantes cursando carreiras que possa ser
aproveitado para aperfeiçoamento escolar e como complemento de ensino
dos serviços existentes na Prefeitura sem caracterizar qualquer vínculo
empregatício entre estagiários e Prefeitura".
"Artigo 63 Os estagiários cumprirão jornada de 06 (seis) horas
diárias, sendo remunerados nas bases fixadas nos termos do convênio e
o seu número não excederá a 30 (trinta) estagiários".
Artigo 2° Permanecem inalterados os demais artigos contidos na Lei
n° 008/99 de 31.03.1999.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNI:~P~ IGARAPAVA
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DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra.
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Diretor Depart mento Administrativo