| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 296, DE 27.03.2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 741 |
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