norma nº 364/2008

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008
LEI N° 364 - DE: 10.12.2008
FLS.: _
PREFEiTO MUNICIPAL
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2009.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal
promover cobrança de I.S.S.Q.N . referente ao
2.009, cuj o vencimento dar-se-á até o dia 30
2.009.
autorizado a
exercício de
de abril de
Parágrafo Único: A Unidade Fiscal do Município será
corrigida, aplicando-se o IGPM, divulgado
pelo órgão oficial nos jornais de
circulação nacional.
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GO~E{eJ ~~ ~U~P. 10 DE IGARAPAVA
Ao~a~ ~ro de 2008.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio. Data supra
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Diretor ~:mento Administrativo