norma nº 2/2008

Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
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LEI COMPLEMENTAR N°002/08 DE:04.04.2008 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO/SALÁRIO
DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alterados os valores constantes
das Tabelas das Lei n? , 008/99, de 31.03.99, Lei n? •
027 /99 de 07. 10 .99, Lei nO. O 2O / O 1 de 02.05 .2O O 1, Lei
n? , O 32/O 1 de O 5 .O 6.2O O 1, Lei n? • O 37/O 1 de 21 .O 8 .2O O 1,
Lei n? • 038/ O 1 de 21. 08 .2O O 1, Lei n? • 049/ O 1 de
26.10.2001, Lei Complementar n°.067/02 de 22.01.2002,
Lei nO.068/02 de 22.01.2002, Lei n? , 077/02 de
09.05.2002, Lei n? , 091/02 de 02.09.2002, Lei n? • 093/02
de 17.09.2002, Lei nO.094/02 de 17.09.2002, Lei
n? , 09910 2 de 27. 09 .2O 02, Lei n'",100 102 de 27. 09 .2O 02,
Lei n°.102/02 de 27.09.2002, Lei nO.106/02 de
13.12.2002, Lei nO.107/02 de 13.12.2002, Lei nO.123/03
de 27.02.2003, Lei nO.124/03 de 18.03.2003, Lei
n? .135/03 de 02.09.2003, Lei n? .152/03 de 09.12.2003,
Lei nO.153/03 de 09.12.2003, Lei nO.164/04 de
07 .04 .2O O 4, Lei n ? • 16610 4 de 07.04 .2O O 4, Lei n? •184/ O 4
de 22 .06.2 O O 4, Lei n? .23510 5 de 01 .11 .2O 05, Lei
n
O.236/05 de 01.11.2205, Lei Complementar n? •274/06 de
19.09.2006, e Lei n? • 300/07, de 31.05.2007, a todos os
funcionários ativos, inativos e pensionistas do
Município de Igarapava, SP., majorando o piso salarial a
todos os servidores da Administração Pública, nos termos
da Lei Orgânica do Município, no percentual de 12% (doze
por cento), mais o Adicional de Insalubridade para os
professores municipais.
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, vigentes no orçamento.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
Administração 2005/2008
005 cg FLS.:-----A-----==---
LEI COMPLEMENTAR N°002/08 DE:04.04.2008 PREFEITOMUNICIPAL
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, a partir de 01 de abril de 2.008.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A1!u:a7?JOS'
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada livro próprio~ Data supra
Diretor
~id.L'.
ONAKA
Departamento Administrativo