norma nº 366/2009

182 tm
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO2005/2008
FLS.: __ ~,+- _
LEI N° 366/09 - DE: 18.03.2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER -
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenlO
com o Departamento de Estradas de Roda~em do ~stado de São Paulo
- DER -, para a execução das obras e serviços de recuperação da
rodovia vicinal, ligação da SP 330 com a SP 328.
Artigo
realizar as
relacionada
instrumento
2
0
Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a
despesas decorrentes de sua participação na avença,
na CLÁUSULA "DAS OBRIGAÇ6ES D MUNICíPIO", no
do convênio.
Artigo 3° As despesas decorrente do disposto no artigo 2° desta
Lei correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERN~Oi~~IC~!~E IGARAPAVA ,
Aos de~s ;:';;;;!HÇO de 2009.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA.Publicada.arquivada no liv~o.Data supra.
ANTÔNIO MARMO MOTTA
Diretor Departamento Administrativo