norma nº 383/2009

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
FLS.: _
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LEI N° 383/09 - DE: 29.05.2009 . PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A "SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE IGARAPAVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar o repasse mensal no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e
quatro mil reais) a "SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA"
inscrita no CNPJ sob o n049.376.858/0001-44.
Artigo 2° As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02
0204
020401
Classificação
3.3.50.43.00 -
EXECUTIVO
DEPTO DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.302.0170.2170.0000
Subvenções Sociais.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de maio de 2009.
REGISTRADA. Publicada e
G~~E~EM~IC.'~fOi DE IGARAPAVA.
AO~ J;!;;'O de 2009.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
arquivada no l~ópriO. Data supra.
~'
ANTÔNIO MARMO MOTTA
Diretor Departamento Administrativo