norma nº 384/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI N° 384/09 - DE: 02.06.2009.
FLS.: _
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL
DO PREVIGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR.
Igarapava,
Lei;
FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
no uso das atribuições que lhe são conferidas por
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica estabelecido nos termos do Anexo I, da
presente Lei, o valor dos vencimentos dos cargos de provimento
em comissão de Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor
de Benefícios, Procurador Jurídico e Coordenador￾Administrativo, pertencentes ao quadro de pessoal do
PREVIGARAPAVA.
Artigo 2° Somente poderá exercer o cargo de Diretor
Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Benefícios,
Procurador Jurídico e Coordenador Administrativo, servidores
efetivos com mais de 05 (cinco) anos no serviço público
municipal, de ilibada conduta e reputação, com nível superior
de escolaridade, nos termos do parágrafo único do art. 13 da
Lei n. 357/2008.
Artigo 3° Os servidores nomeados para exercer qualquer um
dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do
PREVIGARAPAVA farão jus ao recebimento de vantagens
pecunlarias adquiridas anteriormente e inerentes ao regular
exercício do cargo de origem, excetuadas as vantagens de
natureza pecuniária decorrentes do exercício de função.
Artigo 4° Os vencimentos dos cargos pertencentes ao
quadro de pessoal do PREVIGARAPAVA serão reajustados nas
mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes aplicáveis aos
servidores públicos municipais.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 08.05.2009. Revogam-se
as disposições em contrário.
DO M#!. l;lIO IGARAPAVA, ois dia e ju de 2009.
~~~~~ .
Dr. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito,....Mcipal un: ..,'
REGISTRADA. Publicada, Data supra.
ANTÔ O MARMO MOTTA
Diretor Departamento Administrativo
004
Prefeitura Municipal
de Igarapava.
LEI N° 384/09 - DE: 02.06.2009.
FLS.: __ ---",-_
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO DO PESSOAL DO
PREVIGARAPAVA
Cargos Vencimentos
Diretor Presidente R$ 3.600,00
Diretor Financeiro R$ 2.882,92
Diretor de Benefícios R$ 2.882,92
Procurador Jurídico R$ 2.882,92
Coordenador Administrativo R$ 2.882,92