norma nº 391/2009

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI N° 391 - DE: 27.08.2009
016
FLS.: -=-__ ()
PREFEITO MUNICIPAL
DETERMINA SOBRE' A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
DR FRANCISCO TADEU ~OLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 Fica o doador de sangue isento do pagamento de taxas de
inscr~çao em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município.
Parágrafo Único - Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a
doação de sangue, que não poderá ser inferior a três doações dentro do período de
doze meses.
Artigo 2° - Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de
sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo
Estado ou pelo Município.
Artigo 3°' - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá
ser anexado ao requerimento de isenção.
Artigo 4° - O benefício previsto nesta Lei será concedido, sem ônus para o
Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo
constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Parágrafo Único - Os Órgãos Municipais ou terceirizados realizadores do
concurso deverão inserir nos editais a previsão do benefício da isenção e as
regras para sua obtenção, bem como o modelo de requerimento de isenção, conforme
anexo nesta Lei.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aos 2009.
REGISTRADA. Publicada, arquivada no livr Data supra
Ar~~~~armo Mota
Diretor Departamento Administrativo
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI N° 391 - DE: 27.08.2009
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FLS.: _
I
PREFEITO MUNICIPAL
de
ANEXO
REQUERIMENTO
ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE
(Lei nO 109)
Eu,
identidade
residente e
n°
Portador
n° CPF
domiciliado à
, Bairro
-----
CEP
e
Rua
do documento
, Cidade , Estado
---------- Fone candidato a vaga
requer a Vossa Senhoria isenção da taxa do Concurso
n° 1 conforme Lei n°
de
Público Municipal
--- 1__ -
Nestes termos,
Pede deferimento.
Igarapava/SP, de
----------
de
------
Assinatura do Requerente