norma nº 403/2009

Prefeitura Municipal
de Igarapava
043
FLS.: _
LEI N° 403 - DE: 05.11.2009
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA
RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras
necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2
0
- Os encargos que a Prefeitura vier a
execução do convênio correrão por conta de verbas
no orçamento vigente, suplementadas através de
assumir
próprias
Decreto.
em razão da
constantes
Executivo, se necessário.
Artigo 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVER:.NOOd.~DOI~CÍPIO D
Aos Cinc~mêS de
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada Data supra
ANTÔNIO MARMO MOTA
Diretor Departamento Administrativo