norma nº 408/2009

Prefeitura Municipal
de Igarapava
055 FLS.: _
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LEI N° 408 - DE: 05.11.2009 PREFEITO IÍAUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA
UNIDADE EDUCACIONAL NO CONJUNTO HABITACIONAL "ALCEU FERNANDES MOLINA"
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, visando a
construção de uma unidade educacional no Conjunto Habi tacional "Alceu Fernandes
Molina".
Artigo 2° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÍPIO DE IGARAPAVA,
r:uífNU<.~mêade 2009.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefei Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada Data supra
ANTÔNIO MARMO MOTA
Diretor Departamento Administrativo