norma nº 968/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 968 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
FLS: 073 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir um crédito adicional — suplementar, nos termos do que 
dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, no 
valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas da 
presente Lei, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
Orgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAUDE 
Unidade 
Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150.2359.000 — Emenda Parlamentar 
Alexandre Pereira 
— Dep. 
Elemento 
Despesa 
de 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — 
Jurídica 
Pessoa 
Fonte 8 
Vinculo 800.005 
Valor Total 
Crédito 
do 
, R$. 150.000,00 
Aos quatorze do mês de s mbro de 2021 
ues Mattar 
Prefeito Municipal 
Chefe de Gabinete 
lio de Souza Simões 
FLS: 074 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 968 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
Art.2° - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de 
que trata oart. 1°, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, 
advindo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Alexandre Pereira. 
Art.3° - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e 
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o 
exercício de 2021. 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.