norma nº 895/2020

| FLS: 33
Prefeitura Municipal
de Igarapava a
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras
providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava,
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.100.000,00, (três milhões e cem mil reais) destinados a
atender as despesas a seguir:
[>>>
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.03 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora 02.03.02 - Divisão de Recursos Humanos
Funcional Programática 04.122.0076.2310.0000 - Aporte Periódico RPPS
3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Fonte 1
R$.3.100,000,00
|
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da
Lei nº 4.320/64, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.01 - GABINETE
Unidade Executora [02.01.02 - Procuradoria Jurídica do Município
Funcional Programática 04.122.0053.2006.0000 - Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor Total do Crédito R$. 60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO =
02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária
FLS: 34
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Unidade Executora
Funcional Programática
Valor Total do Crédito
Órgão
Unidade Executora
Funcional Programática
Fonte
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Unidade Orçamentária
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.02.01 - Divisão de Contabilidade e Orçamento
04.124.0065.2283.0000 - Manutenção Serviços Contabilidade e Finanças
R$. 70.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.02.03 - Divisão de Tributação, Arrecadação e Cadastro
04.129.0080.2284.0000 - Manuten
ção Divisão Tributação, Arrecadação e Cadastro
1 087
Valor Total do Crédito
Órgão
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito
nm =
Órgão
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
04.122.0046.2297.0000 - Manutenção Divisão Administração
R$. 130.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.02.04 - Divisão de Planejamento e Licitação
04.122.0066.2282.0000 - Manutenção Divisão Planejamento e Licitação
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
FR 1
R$. 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.02.05 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0066.2287.0000 — Manutenção Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
R$. 170.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
[0203- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
02.03.01 - Divisão Administração Geral
Elemento de Despesa
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
FLS: 35
Prefeitura Municipal 57
de Igarapava VA
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Valor Total do Crédito R$. 150.000,00
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito R$. 830.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
02.03.02 - Divisão de Recursos Humanos
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
[02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0120.2038.0000 - Manut. Fundo Munic. Assistência Social
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Font: 1
onte
Valor Total do Crédito R$. 90.000,00
Órgão
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito
02 - PODER EXECUTIVO
| 02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0120.2060.0000 - Manutenção Centro Referência Assist. Social "CRAS"
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
R$. 30.000,00
Órgão
Unidade Orçamentária
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
FLS: 36
Prefeitura Municipal A
de Igarapava ç
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Unidade Executora 02.05.03 - Assistência da Criança e do Adolescente
Funcional Programática 08.243,0110.2022.0000 - Fundo Munic. Dir. Criança Adolesc. Conselho Tutelar
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor Total do Crédito R$. 25.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.04 - Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática 08.241.0095.2037.0000 - Manutenção Assistência ao Idoso
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor Total do Crédito R$. 30.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.02 - Setor do Ensino infantil
Funcional Programática | 12.365.0210.2014.0000 - Manut.do Ensino Infantil Pré-Escola
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
foto ho Tem Ta
Valor Total do Crédito R$. 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora
02.06.03 - Setor de Creche
Funcional Programática 12.365.0210.2290.0000 - Manutenção do Ensino Infantil-Creche
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor Total do Crédito
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
FLS: 37
Prefeitura Municipal
de Igarapava
>
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Valor Total do Crédito R$. 9.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.05 - Setor do Ensino Fundamental - 25%
Funcional Programática 12.361,0210.2190.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Fonte Ficha 378
Valor Total do Crédito R$. 300.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.06 - Fundeb
Funcional Programática 12.361.0210.2230.0000 - Manutenção do Fundeb - Fundamental
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Ficha 401
Valor Total do Crédito R$. 26.000,00
P->>>—
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
[uninioorcmenara | Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora | 02.06.06 - Fundeb
12.365.0210.2260.0000 - Manut. Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
[3.1.91.13,00 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Fonte
Valor Total do Crédito
R$. 100.000,00
T
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito | R$. 130.000,00
a EE
Orgão |02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FLS: 38
Prefeitura Municipal
de Igarapava Gg
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Unidade Executora
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
CS PR
Valor Total do Crédito
12.365.0210.2260.0000 - Manut. Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.06 - Fundeb
Unidade Executora
nn
Unidade Orçamentária
Funcional Programática
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Funcional Programática 12.365.0210.2260.0000 - Manut. Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
[3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito R$. 40.000,00
02 - PODER EXECUTIVO.
02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.07 - Serviços de Merenda Escolar
12.361.0212.2292.0000 - Manutenção Merenda Escolar Fundamental
Valor Total do Crédito R$. 25.000,00
(02 - PODER EXECUTIVO
Fonte
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Unidade Orçamentária | 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora | 02.06.07 - Serviços de Merenda Escolar
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito | R$. 50.000,00
| 12.365.0212.2291.0000 - Manutenção Merenda Escolar Infantil Pré-Escola
|3.1.91,13,00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 - PODER EXECUTIVO
Fonte
02.06.06 - Fundeb
R$. 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
FLS: 39
Prefeitura Municipal A
de Igarapava
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
Valor Total do Crédito R$. 150.000,00
[vorrenasocrsto Tasimonoo
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática 12.362.0230.2027.0000 - Manutenção do Ensino Médio
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Fonte 1 477
Valor Total do Crédito | R$. 10.000,00 o
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 - Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional Programática
13.392.0270.2034.0000 - Manut Atividades Promoção Artísticas e Culturais
Elemento de Despesa 3.1.91,13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
488
Fonte /1 Ficha
centos
Valor Total do Crédito | R$. 30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 - Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional Programática 27.812.0372.2021.0000 - Manutenção das Atividades Esportivas
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor Total do Crédito | R$. 40.000,00
[AR ANNE >>>
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Rd
Unidade Orçamentária 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional Programática | 15.451.0280.2028.0000 - Manutenção Serviços Obras e Fiscalização
Elemento de Despesa
mae nina neo yo VeVIÇOS VbrAS O Fiscalização. 4
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
[>> — Gr |
Fonte 1 Ficha 540
au [rica
Valor Total do Crédito “| R$. 180.000,00 E
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
|
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 895 - DE 29 DE ABRIL DE 2020
FLS: 40
Unidade Executora 02.09.01 - Serviços de Estradas Municipais
Funcional Programática 15.452.0285.2031.0000 - Manutenção de Limpeza Pública
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Valor Total do Crédito R$. 35.000,00
Unidade Orçamentária | 02.09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Executora 02.09.04 - Serviços do Cemitério
Funcional Programática 15.452.0285.2029.0000 - Manutenção dos Serviços Funerários
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Fonte 1 Ficha
Dn
Valor Total do Crédito R$. 30.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 - Plano Plurianual — PPA, Lei nº 879/2019 - Lei
Orçamentária Anual e Lei nº 860/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.