norma nº 424/2010

Prefeitura Municipal —
de Igarapava
LEI Nº 424 - DE: 26.03.2010
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no
valor de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) ao DISPENSÁRIO DE
ASSSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE
IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob, nº. 49.379.746/0001-47, declarada de
Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade
Pública Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS pelo Decreto nº. 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica
Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de
Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) - Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão
cobertos através dos repasses efetuados pela “SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ”.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao exercício de 2009.
GOVE DO MU PIO DE IGARAPAVA
Aos vifite'e seis d ia 2010
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
E”
PAU AMARAL CONCEIÇÃO
Diretor Departamento Administrativo