norma nº 427/2010

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 427 - DE: 26.03.2010
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E A INFANCIA DE IGARAPAVA-CASA DA CRIANÇA” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 4.804,00 (quatro mil, oitocentos e quatro reais) à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE IGARAPAVA-CASA DA
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.379.290/0001-15, declarada de utilidade
pública estadual : Decreto Lei nº 2861 de 16.06.54, e registrado no CNAS, com sede
à Rua Presidente Vargas, 125, na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos financeiros de que trata o artigo 2º da presente Lei,
serão cobertos através dos repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME- DO GOVERNO FEDERAL”.
Artigo 4º ) - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao exercício de 2009.
ÍPIO DE IGARAPAVA
marçó'de 2010.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio , data supra.
A PÁULA RO AMARAL CONCEIÇÃO
iretor Departamento Administrativo