norma nº 428/2010

088
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 428 - DE: 26.03.2010
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA
DE DEUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: :
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 69.391,44 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e
quarenta e quatro centavos) à ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.823.581/0001-00, reconhecida de Utilidade Publica
Federal (LEI 13.287/03.77), reconhecida de Utilidade Pública Estadual
(LEI 8.882/84) e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 1.264/86), com
sede à Rua Saldanha Marinho, nº 1.199, na-cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
205 — Departamento Promoção Social
020501 — Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão
cobertos através dos repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME DO GOVERNO FEDERAL”
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao exercício de 2009.
GOVERI
Aos vin
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
. , FA cal . 2
AU O AMARAL CONCEIÇÃO
Diretor Departamento Administrativo