norma nº 432/2010

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 432 - DE: 06.05.2010
PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO —
DER/SP”
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER/SP, para a
execução das obras e serviços de recuperação da rodovia vicinal IGARAPAVA -
RIFAINA.
Artigo 2º) - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das
obrigações do Município”, no instrumento de Convênio.
Artigo 3º) — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ZíPIO DE IGARAPAVA
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
NA PÁULA DÓ AMÁRAL CONCEIÇÃO
iretor Depai ento Administrativo