| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A"FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS: Prefeitura Municipal de Igarapava LEINº 439 - DE: 13.05.2010 PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “FUNDAÇÃO PIO XIl - HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) valor este destinado a cobrir despesas junto à “FUNDAÇÃO PIO XIl - HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS” inscrito no CNPJ sob o nº 49.150.852/0001-12 e Inscrição Estadual nº 204.082.108.118. Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02 EXECUTIVO 0204 DEPTO DE SAÚDE 020401 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional: 10.301.0150 2025 0000 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. Artigo 3º Os recursos financeiros de que se trata o artigo anterior desta Lei, serão cobertos através de recursos próprios municipais Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao exercício de 2009 GOVERNO NICÍPJO Aos treze djás dô mês dé E IGARAPAVA. [o) 010. LM DR FRANCISCO TADEU MOLINA Prefeito Municipal REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro E D supra. O 720) 9975) llee - A PAULA / irétor Departamento Administrativo