norma nº 440/2010

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 440 - DE: 13.05.2010
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ
QUERUBINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO
QUERUBINA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 45.323.953/0001-29, declarada de
Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1985, inscrita na
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social sob nº. 2771 e
reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 781/72), com sede à Rua Pedro
José de Araújo, nº. 265, na cidade de Igarapava (SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão
cobertos através de recursos próprios municipais
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao exercício de 2009
GOVEBNO DO MUNI
Aos tréze días do
PIO DE IGARAPAVA
Ss de maig de 2010.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro Eis supra.
ee rm o pra
NA O/AMARAL CONCEIÇÃO
íretor Depártamento Administrativo
(Ee