| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2.010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarapava LEINº 443 - DE: 21.06.2010 PREFEITO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º) — Fica incluso nos Anexos | a XII ( Metas de riscos fiscais, prioridades de metas) da Lei n.º 399/09 de 29/10/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.010, os novos Programa/Atividade e Projeto conforme segue: 02- EXECUTIVO 0206 — Departamento de Educação 020605 — Setor do Ensino Fundamental — 25% 0213 — Desenvolvimento e Manut. Rede Escolar — 25% Função/Subfunção; - 12 361 Identificação Projeto: 1110 - Desapropriação/Aquisição de Área de Imóvel de interesse Público Fonte de Recursos: QESE 0206 — Departamento de Educação 020606 — Fundeb 0210 — Desenvolvimento e Manut. Rede Escolas Fundeb Função/Subfunção — 12 — 361 Identificação Proeto:: 1110 - Desapropriação/Aquisição de Área de Imóvel de interesse Público Fonte de Recursos: Próprio: Fundeb Artigo 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVE DO MUN DE IGARAPAVA, Aos junho ad DR ISCO TADEU MOLINA Prefeito Municipal REGISTRADA. Publicada e arquivada no eis io, na data supra. ARAL CONCEIÇÃO mento Administrativo