norma nº 446/2010

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 446 - DE: 23.06.2010
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 442 DE 17.06.2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 442 de 17.06.2010, com as
seguintes dotações orçamentárias:
02- EXECUTIVO
0206 — Departamento de Educação
020605 — Setor do Ensino Fundamental — 25%
0213 — Desenvolvimento e Manut. Rede Escolar — 25%
Função/Subfunção; - 12 361
Identificação Projeto: 1110 - Desapropriação/Aquisição de Área de Imóvel
de interesse Público
Fonte de Recursos: QESE
0206 — Departamento de Educação
020606 — Fundeb
0210 — Desenvolvimento e Manut. Rede Escolas —Fundeb
Função/Subfunção — 12 — 361
Identificação Projeto: 1110 - Desapropriação/Aquisição de Área de Imóvel
de interesse Público
Fonte de Recursos: Próprio: Fundeb
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVE DO MU IO DE IGARAPAVA,
Aos vintg'& três d od 10.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
lose -
ARAL CONCEICÃO
ento Administrativo