norma nº 457/2010

135
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 457 - DE: 17.11.2010 O Tia
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA ÃO DISPENSÁRIO “DE ASSI
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
no valor de R$ 17.920,80 (dezessete mil novecentos e vinte reais e oitenta
centavos) ao DISPENSÁRIO DE ASSSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS
VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de
maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de
29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao
Conselho Nacional de Assistência Social —- CNAS pelo Decreto nº. 2536, de
07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à
Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da
presente Lei, serão cobertos através de repasses realizados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Artigo 4º ) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a janeiro de 2010.
DE IGARAPAVA
010.
GOVERNÓ DO MUNICÍP
Aos dezésseté de nove
A
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
É
RIO FERRARA DOS SANTOS
Diretor Departamento Administrativo