norma nº 458/2010

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 458 - DE: 17.11.2010
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA
DE DEUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: E
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 11.565,24 (Onze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos) à ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 51.823.581/0001-00, reconhecida de Utilidade Publica Federal
(LEI 13.287/03.77), reconhecida de Utilidade Pública Estadual (LEI 8.882/84) e
reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 1.264/86), com sede à Rua
Saldanha Marinho, nº 1.199, na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
205 — Departamento Promoção Social
020501 — Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão
cobertos através de repasses realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a janeiro de 2010.
GOVERNS DO MUNIC DE IGARAPAVA
Aos dezésseté de no' AR
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
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Diretor Departamento Administrativo