norma nº 461/2010

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 461 - DE: 17.11.2010
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PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E A INFANCIA DE IGARAPAVA-CASA DA CRIANÇA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A
MATERNIDADE E A INFANCIA DE IGARAPAVA-CASA DA CRIANÇA, inscrita no
CNPJ sob o nº 49.379.290/0001-15, declarada de utilidade pública estadual : Decreto
Lei nº 2861 de 16.06.54, e registrado no CNAS, com sede à Rua Presidente Vargas,
125, na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente
Lei, serão cobertos por recursos próprios municipais
Artigo 4º ) - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a janeiro de 2010.
GOVERNO MUNICÍPJO DE IGARAPAVA
ú
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Sesi A
Diretor Departamento Administrativo