norma nº 462/2010

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 462 - DE: 17.11.2010
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “FUNDAÇÃO PIO XIl — HOSPITAL DO
CÂNCER DE BARRETOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) valor este destinado a cobrir despesas
junto à “FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS” inscrito
no CNPJ sob o nº 49.150.852/0001-12 e Inscrição Estadual nº 204.082.108.118.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 EXECUTIVO
0204 DEPTO DE SAÚDE
020401 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional: 10.301.0150 2025 0000
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Artigo 3º Os recursos financeiros de que se trata o artigo anterior desta Lei,
serão cobertos através de recursos próprios municipais
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a janeiro de 2010.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Aos dezessete dé novembro d 10..
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
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Diretor Departamento Administrativo