norma nº 900/2020

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 900 — DE: 18 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o crédito adicional especial no
orçamento fiscal, e dá outras providências
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes
são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o crédito Adicional
Especial visando a inclusão de elementos de despesa no valor de
R$. 749.108,60 (setecentos e quarenta e nove mil, cento e oito
reais e sessenta centavos), destinados ao pagamento de dívida
previdenciária com o Instituto de Previdência Municipal de
Igarapava - PREVI.
Órgão 82 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária |02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.04 - Setor do Ensino Fundamental
Funcional 10.361.0210.1036.000 Manutenção do
Programática Fundamental
Elemento de Despesa |3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte
CRE
Valor Total do
Crédito R$749.108,60
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial de que trata
o artigo anterior, será coberto, com recursos financeiros de
Superávit de Exercício Anterior no valor de R$. 1.017.267,47 (um
milhão, dezessete mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta
e sete centavos) oriundos especificamente da conta do Fundo
Especial do Petróleo - FEP referente ao recurso da CESSÃO ONEROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 900 — DE: 18 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, nos termos do art. 43, 8
1º, I.
Art. 3º - alterados os valores constantes no Plano Plurianual
- PPA e nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de nho de 2020.
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
2)
TALES GABRIEL ATUA BITTAR
Chefia « Rig mento e Metas
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