norma nº 901/2020

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 901 — DE: 17 DE JUNHO DE 2020
FLS: 55
Il —
PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUI ABRIL O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA “MAL DE
PARKINSON” E APOIO AOS QUE MANIFESTAM A DOENÇA NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA” - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 095/2020
DE 15.06.2020, DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o mês de abril para divulgação e
conscientização sobre a doença Mal de Parkinson e de apoio aos que
manifestam a doença no Município de Igarapava, a ser realizado
anualmente.
art. 2º. No mês de abril a administração Municipal poderá
desenvolver programas e ações de conscientização do Mal de Parkinson,
especialmente sobre a identificação prematura dos sintomas e sinais da
doença, tanto pelos profissionais de saúde, como pela população em
geral, através de esclarecimentos sobre os problemas relacionados à
doença.
Parágrafo único. Os programas e ações poderão ser realizados
mediante:
I -integração das pessoas portadoras da enfermidade;
II -esclarecimentos à população sobre as peculiaridades da doença,
destacando suas limitações, necessidades e potencialidades
inerentes aos portadores;
III - divulgação dos serviços de saúde já existentes no Município
para fins de diagnóstico e tratamento da doença Mal de Parkinson,
bem como principais sintomas e benefícios de apoio familiar,
comunitário e dos poderes públicos;
IV -promoção de seminários, palestras e atividades similares, com
a finalidade de efetivar trocas de experiências e informações
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 901 — DE: 17 DE JUNHO DE 2020
entre profissionais de Saúde e pessoas em geral com interesse no
assunto;
v estabelecer o desenvolvimento de estratégias pelo Poder
Público, viabilizando o acesso dos portadores da doença Mal de
Parkinson a tratamentos multidisciplinares no âmbito ambulatorial
e hospitalar.
art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
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Chefia de PL ento e Metas
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