norma nº 246/2006

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 246-DE: 10.03.2006
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR LOCAL PRA
INSTALAÇÃO DE CANIL MUNICIPAL QUE
DEVERÁ SER MANTIDO E FISCALIZADO POR
INICIATIVA DA COMUNIDADE, COMERCIO
LOCAL, DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE
ZOONOSES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
DISPONIBILIZAR local para instalação de canil municipal, que deverá ser
mantido e fiscalizado por iniciativa da comunidade, comercio local e
Departamento de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Igarapava.
Artigo 2º)A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de sessenta
dias.
Artigo 5º) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos dez de
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Diretor do Depto Sefviços Administrativos